Termos e Condições do pg44

1 Definições

Para os fins dos presentes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site pg44.bio e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e interfaces digitais associadas, por meio dos quais os serviços de entretenimento são disponibilizados;
• "pg44" ou "Operadora" — a pessoa jurídica responsável pela operação, manutenção e gestão da Plataforma;
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física devidamente cadastrada na Plataforma, com conta ativa e aprovada;
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário, vinculado a um CPF único, por meio do qual acessa os serviços oferecidos pelo pg44;
• "Saldo Real" — montante em Reais (R$) depositado pelo Usuário na sua Conta e disponível para apostas ou saque;
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo pg44 sujeitos a regras específicas de utilização e requisitos de rollover antes de se tornarem sacáveis;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque;
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido por legislação aplicável e pela política interna de prevenção à lavagem de dinheiro do pg44;
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil;
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação de jogos e apostas no Brasil;
• "Lei 14.790/2023" — Lei que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no território nacional.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma implica aceitação plena, irretratável e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como de todos os documentos complementares referenciados neste instrumento, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

O Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu na íntegra os presentes Termos antes de concluir seu cadastro;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Tem 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não está acessando a Plataforma de jurisdição onde a atividade seja legalmente proibida.

3 Elegibilidade e Registro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do pg44, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir ou encontrar-se em território nacional no momento do acesso;
• Não constar em listas de restrição de crédito ou de combate à lavagem de dinheiro (COAF/UIF);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionários do pg44.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) Conta na Plataforma, vinculada a um único CPF. A criação de contas duplicadas ou o uso de CPF de terceiros constituem infrações graves sujeitas às penalidades previstas na Seção 9.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer, no mínimo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular para autenticação.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O pg44 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias e eventuais documentos adicionais exigidos pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro. O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta.

4 Conta do Usuário

4.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). O pg44 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência ou imprudência do próprio Usuário na proteção de seus dados de acesso.

4.2 Comunicação de Acesso Indevido

Caso o Usuário suspeite de acesso não autorizado à sua Conta, deverá comunicar imediatamente o suporte do pg44 pelo canal de atendimento disponível, para que sejam tomadas as medidas cabíveis de bloqueio e investigação.

4.3 Unicidade da Conta

É vedada a titularidade de mais de uma Conta por CPF. Contas duplicadas identificadas serão encerradas, com possibilidade de retenção dos saldos enquanto durar a investigação. O Saldo Real de contas encerradas por duplicidade será devolvido ao método de pagamento de origem, após dedução de eventuais bônus utilizados.

4.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas que impeçam a correta execução de saques ou a conclusão do processo KYC são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O pg44 aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento vinculados ao CPF do titular da Conta, incluindo Pix, transferências bancárias via instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil (entre elas Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank), Mercado Pago e PicPay.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme a política de risco vigente e os limites estabelecidos pelas ferramentas de jogo responsável configuradas pelo próprio Usuário.

5.3 Prazo de Crédito

Depósitos via Pix são creditados automaticamente na Conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo sistema bancário. Depósitos por outros métodos podem levar até 1 (um) dia útil para serem processados.

5.4 Origem dos Fundos

O pg44 não aceita depósitos oriundos de terceiros, cartões corporativos, contas empresariais ou qualquer fonte que não seja de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos de origem suspeita serão investigados e podem resultar no bloqueio da Conta e comunicação aos órgãos competentes de prevenção à lavagem de dinheiro.

6 Saques

6.1 Solicitação de Saque

Saques podem ser solicitados pelo Usuário a qualquer momento, desde que: (i) a Conta esteja verificada (KYC concluído); (ii) o Saldo Real disponível seja igual ou superior ao valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais); e (iii) não haja pendências de verificação ou investigação ativa sobre a Conta.

6.2 Métodos e Prazos

Saques são processados preferencialmente via Pix, para a chave Pix registrada em nome do titular do CPF cadastrado. O prazo de processamento via Pix é de até 60 (sessenta) segundos após a aprovação interna, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

6.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00. Limites máximos por transação e por período são definidos conforme o nível VIP do Usuário, podendo ser ampliados mediante solicitação e análise pelo gerente de conta para membros de tiers superiores.

6.4 Verificação Antifraude

O pg44 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques, especialmente em casos de valor elevado ou de padrões de comportamento atípicos. Tais verificações podem estender o prazo de processamento em até 72 (setenta e duas) horas, durante as quais o Usuário será comunicado sobre o status da solicitação.

6.5 Saldo Bônus

O Saldo Bônus não é diretamente sacável. Somente após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável ao bônus recebido é que o valor correspondente será convertido em Saldo Real e passará a ser elegível para saque.

7 Bônus e Promoções

7.1 Regras Gerais

Os bônus oferecidos pelo pg44 são destinados exclusivamente a entretenimento e estão sujeitos a termos e condições específicos descritos em cada oferta promocional. Em caso de conflito entre os termos gerais de uma promoção e os presentes Termos e Condições, prevalecerão os termos específicos da promoção para aquele item conflitante.

7.2 Requisito de Rollover

Todos os bônus estão sujeitos a requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária expressamente indicada na oferta específica. O rollover deve ser completado dentro do prazo de validade do bônus, que não será inferior a 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão.

7.3 Restrições de Uso do Bônus

Durante o cumprimento do rollover, apostas em determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para a contagem total. Jogos de cassino ao vivo, apostas esportivas e determinados slots podem ter contribuição reduzida ou nula para o rollover do bônus. As contribuições por categoria de jogo estarão sempre especificadas nos termos da oferta promocional.

7.4 Vedações

São vedadas as seguintes práticas em relação a bônus:

• Abuso de bônus por meio de criação de múltiplas contas para resgatar a mesma oferta;
• Conluio entre jogadores para cumprir requisitos de rollover de forma coordenada;
• Uso de estratégias de apostas de baixo risco (como apostar em todos os resultados simultaneamente) com o objetivo de cumprir requisitos de rollover sem risco real;
• Transferência de Saldo Bônus entre contas.

7.5 Programa VIP

O pg44 oferece um programa de fidelidade VIP com múltiplos tiers. A progressão nos tiers, os benefícios associados a cada nível e os critérios de manutenção ou rebaixamento de tier são regidos por regulamento específico do programa, disponível na seção VIP da Plataforma.

8 Regras de Jogos

8.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos disponibilizados pelo pg44 são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, com sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. O pg44 não manipula resultados e não possui acesso à modificação dos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros.

8.2 Aposta Mínima e Máxima

Os limites de aposta mínima e máxima variam por jogo e são exibidos na interface de cada modalidade. O pg44 reserva-se o direito de ajustar limites de aposta individualmente para Usuários com base em análise de risco, em conformidade com as políticas de jogo responsável.

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma rodada — como desconexão do servidor, erros de software ou problemas de comunicação com o provider —, o pg44 adotará os procedimentos indicados pelo provider do jogo afetado. Apostas em rodadas com falha técnica comprovada poderão ser canceladas e os valores restituídos ao Saldo Real do Usuário.

8.4 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são regidas por regulamento específico disponível na seção Apostas Esportivas da Plataforma. Apostas já confirmadas e aceitas pelo sistema não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nas hipóteses expressamente previstas no regulamento de apostas.

9 Condutas Proibidas

São terminantemente proibidas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos, as seguintes condutas:

1. Criação ou utilização de mais de uma Conta na Plataforma por CPF;
2. Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo KYC;
3. Utilização de softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer tecnologia que simule atividade humana na Plataforma;
4. Tentativa de hackear, comprometer ou interferir na segurança ou no funcionamento da Plataforma;
5. Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos, especialmente em modalidades de pôquer ou apostas ao vivo;
6. Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
7. Exploração de bugs, falhas ou vulnerabilidades do sistema, inclusive de jogos; quaisquer ganhos obtidos desta forma serão cancelados;
8. Venda, transferência ou cessão de Conta para terceiros;
9. Acesso à Plataforma por menores de 18 anos ou por pessoas em regime de autoexclusão ativa;
10. Qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023 e a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

A identificação de qualquer conduta proibida confere ao pg44 o direito de, imediatamente e sem aviso prévio: suspender ou encerrar a Conta, reter saldos pendentes de investigação, e comunicar os fatos às autoridades competentes quando aplicável.

10 Jogo Responsável

O pg44 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários em situação de vulnerabilidade. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as diretrizes da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente no painel da Conta:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda por período, com alertas automáticos ao atingir o limiar definido;
• Tempo de pausa (time-out) de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante o qual o acesso à Conta fica suspenso;
• Autoexclusão por período determinado (mínimo de 6 meses) ou definitiva.

O Usuário que acredite estar desenvolvendo comportamento compulsivo em relação aos jogos deve acessar nossa página de Jogo Responsável ou contatar nosso suporte para ativação imediata das ferramentas disponíveis. O pg44 leva esta responsabilidade a sério e garante que as solicitações de autoexclusão serão processadas em até 24 horas após a solicitação.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, softwares, interfaces e elementos de design — é de propriedade exclusiva do pg44 ou licenciado por seus provedores de conteúdo, sendo protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas a partir do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do pg44. O uso indevido de propriedade intelectual do pg44 sujeitará o infrator às penalidades cíveis e criminais cabíveis.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o pg44 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que jogos de azar envolvem risco inerente de perda;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidade da Plataforma causadas por eventos de força maior, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na proteção de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links na Plataforma.

A responsabilidade total do pg44 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor do Saldo Real disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e está integralmente descrito na Política de Privacidade do pg44, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a execução do contrato de prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, e comunicações sobre promoções e novidades da Plataforma, estas últimas podendo ser desativadas a qualquer momento pelo Usuário.

14 Suspensão e Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O encerramento será processado após a conclusão de saques pendentes e a verificação de que não há investigações em aberto. Saldos Reais remanescentes serão devolvidos ao método de pagamento de origem.

14.2 Encerramento pelo pg44

O pg44 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Falecimento do titular, mediante comunicação por representante legal devidamente habilitado.

14.3 Efeitos do Encerramento

O encerramento da Conta, qualquer que seja a causa, implicará a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços entre o Usuário e o pg44, sem que isso gere qualquer direito a indenização, ressalvada a devolução do Saldo Real nos casos em que não h aja infração comprovada por parte do Usuário.

15 Alterações dos Termos

O pg44 reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio do endereço de e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações introduzidas, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das modificações.

16 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes dos presentes Termos e Condições que não possam ser solucionadas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário deve tentar resolver a questão diretamente com o suporte do pg44, que se compromete a responder a reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis. O pg44 também aceita mediação por plataformas de resolução de conflitos reconhecidas pelos órgãos de defesa do consumidor brasileiros.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o pg44 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao Vivo: disponível 24h/7 dias diretamente na Plataforma após o login
• WhatsApp e Telegram: disponíveis após o login na seção de suporte da Conta

O atendimento é realizado em português do Brasil, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.